Depois de passar pela Câmara dos Deputados no fim de outubro, o projeto de lei (PL) que trata do repasse de parte dos Créditos de Descarbonização (CBios) foi aprovado pelo Senado Federal nesta quarta-feira, 06, e agora segue para sanção presidencial. A proposta garante que os produtores independentes de cana-de-açúcar sejam atendidos dentro da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) comemorou a aprovação. Nelson Perez, presidente da Comissão de Nacional de Cana-de-açúcar da CNA, ressaltou que a medida era esperada pelos produtores há pelo menos quatro anos.
“A aprovação do PL no Senado Federal, pouco mais de um mês após sua aprovação na Câmara dos Deputados, é uma grande vitória para todo o setor sucroenergético, sobretudo para os produtores rurais que, após quatro anos de operação do RenovaBio, finalmente terão a garantia do recebimento de parte dos créditos, que lhes é de direito. Além disso, o PL dá robustez ao programa como um todo, que hoje é o maior exemplo de descarbonização do mundo”, comentou Perez em nota.
O CEO da Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil (Orplana), José Guilherme Nogueira, disse que esse é um passo importante para a inclusão dos produtores de cana no RenovaBio.
“Esse acabou sendo um acordo entre as entidades dos produtores e das usinas para poder sair o acordo. A Orplana sempre trabalhou para chegar no mínimo a 80% [da receita] dos CBios. Mas ao mesmo tempo, a inserção do produtor de cana foi muito importante”, destacou ao Agro Estadão.
Nogueira também comentou que espera não haver vetos por parte do governo. Um dos pontos que esteve em discussão é com relação à tributação. O entendimento é de que não há necessidade de mais taxas sobre o CBios.
“Houve muita discussão no artigo 15 quando ele fala da tributação dos CBios. Para os produtores, os CBios já vem descontados de PIS, Cofins e os demais tributos. Se tiver que fazer outro pagamento vai ser como uma bitributação. O governo estava tendo esse entendimento, mas a gente considerou que isso seria assunto passível. Os senadores até relataram que isso não seria problema. Mas a gente precisa aguardar se vai ter algum veto ou não”, pontuou.
O que a prevê o projeto?
O PL 3.149/2020 foi relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB) e não teve alterações em relação ao texto que foi encaminhado pela Câmara dos Deputados. Um dos principais pontos é a garantia de pelo menos 60% da receita dos CBios para os produtores de cana. Esse mínimo é sobre a quantidade de matéria-prima entregue às usinas.
Caso o produtor rural forneça mais dados sobre a cana comercializada com o produtor de biocombustível, ele poderá obter uma parcela maior dessa receita, já que essas informações serão destinadas a obter uma nota de eficiência maior. Esse acréscimo é de 85% da receita adicional adquirida a partir dessa nota de eficiência.
Além disso, a matéria prevê multas para os produtores de biocombustível que não cumprirem as regras de repasse. Esse valor pode variar de R$ 100 mil até R$ 50 milhões.
Outra questão apresentada foi o repasse das receitas dos CBios que vêm de outras matérias-primas. Nesses casos, o percentual de repasse é garantido de forma livre entre as partes, ou seja, produtores de matéria-prima e produtores de biocombustível vão acertar a forma e as condições. Inclusive, isso pode acontecer em forma de prêmios, que serão isentos de tributação.
O projeto também estabelece normas para as distribuidoras de combustível. Elas serão obrigadas a comprovar estoque próprio ou compras e retiradas de biodiesel compatíveis com o volume de diesel B comercializado. Caso não haja comprovação, essas empresas estarão proibidas de comercializar diesel tipo A, B e C.
Fonte: Agro Estadão
